NR-1: especialista elenca cinco pilares que precisam estar documentados e auditáveis em maio de 2026

O Governo Federal adiou por um ano a aplicação de penalidades previstas na nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que torna obrigatória a gestão formal de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Com isso, as empresas têm até 26 de maio de 2026 para se adequar às exigências,  integrando a saúde mental ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Após esse prazo, o descumprimento da norma poderá acarretar multas, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e ações civis públicas.

“Entra em jogo agora um novo patamar  de bem-estar dos colaboradores que as empresas deverão observar, que é  o enquadramento da saúde mental como um fator de risco ocupacional, com implicações legais reais para quem negligenciar essa frente”. Há uma linha muito tênue que precisa ser bem gerenciada pelas empresas, diante do cenário psicossocial da sociedade como um todo, para que os reflexos não fiquem restritos ao intramuros e sob total responsabilidade dos empresários , explica Gleison Loureiro, CEO do Amblegis, que atua há 22 anos com  gestão de requisitos e compliance legal, apoiando empresas de todos os portes e segmentos através do AmbLegis – software desenvolvido por sua equipe de especialistas.

Para apoiar a adequação das empresas à nova norma dentro do prazo de um ano, Loureiro elenca cinco pilares essenciais que precisam estar documentados e auditáveis até o início das penalidades:

1. Mapeamento de riscos psicossociais com base em dados reais e periódicos: “Não se trata de fazer uma pesquisa genérica e engavetar. É preciso identificar os riscos, avaliar o nexo causal com as atividades laborais exercidas por seus colaboradores, avaliar criticamente o comportamento da liderança, abrir os canais de comunicação aplicáveis com a força de trabalho, para assegurar a construção de construir matriz de risco psicossocial forte e  integrada ao PGR. Só assim é possível justificar as decisões diante de uma fiscalização ou ação judicial”, explica o CEO.
2. Planos de ação preventivos com metas claras,responsáveis e prazos definidos:  Esses planos devem envolver diferentes áreas — RH, jurídico, segurança do trabalho, compliance e lideranças — e ser registrados formalmente. A ausência de um plano estruturado pode ser interpretada como omissão frente a um risco conhecido.
3. Capacitação de líderes sobre assédio, burnout e gestão emocional: “A responsabilidade sobre o clima do time recai sobre os líderes. Se a liderança desconhece o que é um ambiente psicologicamente inseguro, ela pode ser corresponsável por danos coletivos. A capacitação é um dever, não um diferencial”, destaca o CEO do AmbLegis.
4. Monitoramento contínuo, com indicadores e registros auditáveis: Auditorias internas, avaliação da eficácia das ações tomadas, dashboards de saúde emocional e relatórios de melhoria devem fazer parte da rotina da empresa e estar disponíveis em caso de fiscalização ou litígio.
5. Inclusão formal dos riscos no PGR e na CIPA, com envolvimento da alta gestão: Por fim, os riscos psicossociais precisam estar documentados no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e nos documentos da CIPA — inclusive com a participação ativa da alta liderança. Isso demonstra que a empresa reconhece esses riscos como parte da sua política de saúde e segurança ocupacional.

Mudança significativa na gestão de saúde mental

Segundo o especialista, a mudança não é sutil: a nova NR-1 transforma a saúde mental de uma iniciativa opcional de bem-estar para um elemento central da segurança do trabalho. A norma determina que os riscos psicossociais sejam identificados, avaliados, controlados e acompanhados com evidências técnicas.

“Não adianta ter uma ação pontual de setembro amarelo ou um canal de denúncia genérico. É preciso provar que a empresa tem uma estratégia preventiva contínua, integrada à cultura de segurança e com rastreabilidade das ações. Isso já está sendo cobrado em fiscalizações do MPT e será intensificado com o fim do prazo de adequação”, alerta Loureiro.

Consequências legais e risco de passivo trabalhista

O desrespeito à norma pode configurar negligência em segurança do trabalho, o que abre precedentes para indenizações milionárias por danos morais, adoecimentos coletivos e até fechamento de unidades.

Outro risco crescente é o da judicialização de ambientes tóxicos, especialmente em empresas com rotatividade alta, histórico de denúncias por assédio ou metas abusivas. “Ignorar os sinais e não documentar ações preventivas pode custar caro. A empresa fica exposta não só a multas, mas também à perda de reputação e à fuga de talentos estratégicos”, reforça o CEO.

Apesar de o prazo final para adequação ser 2026, as fiscalizações com base na nova NR-1 já começaram, principalmente após denúncias ou acidentes. E a atuação do Ministério Público do Trabalho está cada vez mais orientada à prevenção e responsabilização direta. “O que muitas empresas ainda não perceberam é que a omissão em relação à saúde mental já está sendo tratada como falha grave de gestão, especialmente em casos reincidentes. A partir de 2026, não haverá mais margem para alegar desconhecimento ou ausência de estrutura”, conclui Loureiro.

Sobre o AmbLegis

O Amblegis  é um software especializado  que apoia as empresas para a  gestão de requisitos e compliance legal, com o objetivo de simplificar e automatizar o cumprimento das obrigações legais. Por meio de uma plataforma inovadora, oferece ferramentas que monitoram, alertam e centralizam todas as informações relacionadas às legislações, garantindo que as empresas estejam sempre em conformidade com a legislação vigente.

A plataforma possui módulos específicos que apoiam a gestão de documentos, mantendo-os prontamente disponíveis em caso de fiscalização. Com uma interface intuitiva e acessível, o AmbLegis democratiza o acesso ao compliance, permitindo que pequenos negócios operem com o mesmo nível de controle e segurança das grandes corporações. A missão da empresa é apoiar os empreendedores na proteção de seus negócios, minimizando riscos e facilitando a adaptação a um ambiente regulatório em constante mudança.

By EDB Comunicação
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