Lei 13.887 1
Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que altera prazo de inscrição no CAR e adesão ao Programa de Regularização Ambiental
Somente os proprietários rurais que se registrarem no CAR até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao PRA O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta última sexta-feira (18/10) a lei 13.887 que modifica os artigos 29 e 52 do Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012). O novo texto limita o prazo para adesão ao […]
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