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Recuperação de impostos: quando é possível resgatar valores já pagos em tributos?
Todas as empresas, sejam públicas ou privadas, têm direito à recuperação tributária. É importante esclarecer que todos os impostos ou tributos pagos indevidamente, seja por erro ou por decisão judicial, podem ser recuperados, conforme dispõe na Seção III, art. 165 do Código Tributário Nacional. “Todas as empresas, sejam públicas ou privadas, não importa o seu tamanho, têm direito à recuperação tributária”, afirma Kelly […]
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