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Decisão do STF sobre tributação gera insegurança jurídica
Por Angelo Ambrizzi O cenário tributário está movimentado em virtude de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ter autorizado a “quebra” de decisões judiciais transitadas em julgado – especialmente aquelas que reconheciam a não obrigatoriedade ao pagamento de determinados tributos. A decisão foi unânime. Na prática, o contribuinte que tenha decisão […]
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