O Código Florestal Brasileiro e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foram criados com o objetivo de monitorar, controlar e proteger áreas de florestas naturais.
O Código Florestal Brasileiro define as regras sobre, onde e de que forma a vegetação nativa dentro de uma propriedade rural pode ser explorada. Essas normas variam de acordo com a classificação da área nativa em questão, que pode ser considerada como Reserva Legal (RL) ou Área de Preservação Permanente (APP).
O desrespeito às regras determinadas pelo Código Florestal é passível de penalização, ou seja, todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e patrimônio cultural podem ser penalizados, conforme prevê a Lei de Crimes Ambientais.
As APPs são áreas naturais intocáveis que visam à preservação de beiras de rios, topos de morro e encostas, assim como proteção de nascentes, fauna, flora e biodiversidade. Essas áreas não podem ser desmatadas ou exploradas economicamente.
Já as áreas de RL é a parte da vegetação nativa da propriedade rural que deve ser conservada e pode ser utilizada, desde que siga rigorosamente as regras de manejo florestal sustentável para garantir a preservação da biodiversidade (plantas, animais, microrganismos e fungos) e do bioma regional (áreas que compartilham as mesmas características físicas, biológicas e climáticas).
Para contribuir no cumprimento das normas do Código Florestal Brasileiro surgiu o CAR, que é um registro eletrônico obrigatório para todos os proprietários de imóveis rurais no Brasil. Nesse sistema, os proprietários devem cadastrar sua(s) área(s) rural(is), inserindo uma série de informações sobre ela(s). O objetivo é mostrar como as áreas rurais do país são utilizadas, incluindo a situação das APPs e das áreas de RL.
O CAR é essencial para comprovar se o produtor rural cumpre o Código Florestal ou se ele dará início no processo de regularização da propriedade. Além dos benefícios para o meio ambiente por meio da regularização das APPs e/ou RL, o cadastro traz benefícios para os negócios das propriedades que estão regularizadas como obtenção de crédito agrícola, facilidade para conseguir linhas de financiamento e isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado e dedução das APP e de RL no cálculo do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
O Código Florestal Brasileiro e o CAR se complementam na luta pelo desmatamento. Enquanto o primeiro estabelece as regras, o segundo ajuda a monitorar seu cumprimento de forma mais rígida e, juntos, garantem a preservação da vegetação nativa e combatem o desmatamento.
Por Ibá
Imagem: Ilustrativa
