STJ 1
STJ extingue ações penais de crime de apropriação indébita por inadimplemento de ICMS
Artigo de Opinião: Rafael Paiani, advogado especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Atílio Dengo Advogados Associados No final de 2019, o STF, ao julgar o RHC 163.334, aprovou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou […]
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