Multas 3
Novo prazo para implementação do PRA oferece oportunidades aos proprietários de imóveis rurais
Legislação prevê a suspensão condicional da aplicação de multas . A Medida Provisória (MP) 1.150/2022, anunciada no final de 2022, propôs alterações no Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012) visando a regulamentação de prazos e condições para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Apesar de produzir efeitos imediatamente como se a lei fosse (está […]
Financiamento e comercialização da produção podem ser comprometidos com a não declaração do ITR
Prazo terminou no dia 30 de setembro. Além de sanções, detentores de terras que não declararam podem arcar com multas O prazo para o pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) terminou no dia 30 de setembro e, aqueles que não o fizeram, podem sofrer penalidades como multas – previstas na legislação – além de impedimentos para arrendar, comercializar ou obter qualquer tipo de financiamento, segundo explica […]
Art. 12 da Lei 13.932/2019: Empregador não precisa mais pagar multa de 10% sobre o FGTS na dispensa sem justa causa
O empresário que em 2020 decidir por rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de um de seus empregados, poderá fazê-lo de forma mais econômica. A lei está valendo desde o dia 1º de janeiro. Isso porque, nos termos do art. 12 da Lei 13.932/2019, a contribuição social instituída na Lei Complementar 110/2001 foi extinta, […]
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