A Receita Federal do Brasil (RFB) abriu Consulta Pública COANA/SUANA/RFB nº 1/2020, que dispõe sobre minuta de Portaria que disciplinará a dispensa de etapas do trânsito aduaneiro, nos termos previstos nos incisos XII e XIV, do art. 81, da Instrução Normativa nº 248, de 25 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 1.980, de 30 de setembro de 2020.
A Abiquim receberá contribuições referentes à consulta pública, até o dia 23 de novembro de 2020, e solicita que as propostas sejam enviadas ao e-mail: [email protected]. A Comissão de Assuntos Aduaneiros e de Facilitação de Comércio Exterior validará previamente a manifestação setorial a ser enviada ao Governo Federal.
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Para esclarecimentos adicionais, os interessados podem entrar em contato com o assessor de Assuntos de Comércio Exterior da Abiquim, Diego Hrycylo, pelo e-mail: [email protected] ou telefone: 11 2148-4743.
Veículo: Abiquim
Imagem: Ilustração
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